Como se não bastasse as pesadas denuncias envolvendo o dinheiro de obras concluídas no papel e inexistentes na pratica, dessa vez o polêmico prefeito é acusado de ter contratado servidores sem concurso público, durante todo o seu mandato, de 2005 a 2008, violando os princípios da Constituição Federal e outros dispositivos de lei.
O Ministério Público do Maranhão baseia-se no Decreto Lei 201/67, que classifica a irregularidade como ilícito penal. Se condenado, o ex-gestor poderá ser punido com reclusão de três meses a três anos.
Pelo mesmo motivo, Nauro Muniz já responde a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPMA.
Segundo o promotor de Justiça Carlos Róstão Martins Freitas, autor da denúncia, o Ministério Público do Trabalho firmou, no final de 2006, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Nauro Muniz, no qual o então gestor se comprometia em não contratar, nomear e admitir servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Mas no ano seguinte, o prefeito continuou as contratações irregulares, em detrimento dos aprovados e excedentes no concurso público realizado no município. Por causa desta conduta, o Ministério Público encaminhou recomendação a Nauro Sérgio Muniz Mendes solicitando a demissão de todos os funcionários contratados de forma irregular.
Na época, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Penalva, Najara Mendes Silva, afirmou que, após a assinatura do TAC, o prefeito chegou a demitir contratados, mas em pouco tempo recontratou alguns dos servidores, além de ter realizado novas contratações, mesmo para cargos nos quais havia excedentes do último concurso.
(Com informações da Coordenação de Comunicação do MPE)
O Ministério Público do Maranhão baseia-se no Decreto Lei 201/67, que classifica a irregularidade como ilícito penal. Se condenado, o ex-gestor poderá ser punido com reclusão de três meses a três anos.
Pelo mesmo motivo, Nauro Muniz já responde a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPMA.
Segundo o promotor de Justiça Carlos Róstão Martins Freitas, autor da denúncia, o Ministério Público do Trabalho firmou, no final de 2006, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Nauro Muniz, no qual o então gestor se comprometia em não contratar, nomear e admitir servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Mas no ano seguinte, o prefeito continuou as contratações irregulares, em detrimento dos aprovados e excedentes no concurso público realizado no município. Por causa desta conduta, o Ministério Público encaminhou recomendação a Nauro Sérgio Muniz Mendes solicitando a demissão de todos os funcionários contratados de forma irregular.
Na época, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Penalva, Najara Mendes Silva, afirmou que, após a assinatura do TAC, o prefeito chegou a demitir contratados, mas em pouco tempo recontratou alguns dos servidores, além de ter realizado novas contratações, mesmo para cargos nos quais havia excedentes do último concurso.
(Com informações da Coordenação de Comunicação do MPE)
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